445 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) a empresa que irá contratar com a Administração Pública, o que irá impactar, diretamente, na efetivação dos direitos sociais, bem como, do desenvolvimento sustentável do país que é formado a partir das di- mensões social, econômica e ambiental. Os programas de compliance ambiental se baseiam nos princípios do desenvolvimento sustentável, bem como, na adoção de estratégias e normativas de responsabilização – nas esferas cível, administrativa, penal das pessoas envolvidas direta e indiretamente com a produção de riscos ambientais, bem como, de prevenção de riscos. Neste contexto, verifica-se a importância da exi- gência de adoção de compliance ambiental para as empresas quando da contratação com a Administração Pública, pois é a partir da adoção destes mecanismos de conformidade ambiental que será possibilitada a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conclusão: Diante do exposto é possível concluir previamente que a exigên- cia de adoção dos programas de compliance ambiental no momento da contratação das empresas vencedoras do processo licitatório constitui enquanto um importante mecanismo de prevenção e responsabilização dos riscos ambientais através da gestão socioambiental. Palavras-chave: Complianc ambiental. Processo licitatório. Desen- volvimento sustentável.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz