Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 446 O REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA PARA PRODUTOS LIVRES DE DESMATAMENTO (EUDR) E AS CONSEQUÊNCIAS PARA AS EXPORTAÇÕES BASILEIRAS Carolina Jardim Rangel1 Introdução: Atualmente, as mudanças climáticas e as emergências climáticas já fazem parte do dia a dia de grande parte da população mundial. Eventos recentes, como enchentes, incêndios florestais, tempestades, ondas de calor, tornam impossível ignorar a necessidade de uma transição para uma sociedade mais sustentável. É evidente que esse tema necessita ser discutido e que ações precisam ser tomadas. Com isso em mente, a União Europeia aprovou o Pacto Ecológico Eu- ropeu no ano de 2019. O Regulamento sobre Produtos Livres de Des- matamento (EUDR, na sigla em inglês), aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia ano de 2023, faz parte do Pacto Ecológico e dos recentes esforços da União Europeia. O EUDR veta a exportação para a União Europeia de produtos como cacau, café, soja, óleo de palma, madeira, carne bovina e borracha cultivados em áreas de floresta que sofreram qualquer tipo de desmatamento após dezembro de 2020. Considerando isso, apresenta-se como problema de pesquisa: qual será o impacto do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) nas exportações bra- sileiras? Tem-se como objetivo geral demonstrar as exigências que serão impostas pelo Regulamento da União Europeia para Produtos Li- vres de Desmatamento (EUDR) às exportações brasileiras. Para mais, apresenta-se como objetivos específico: a) analisar o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR); b) demonstrar as exigências existentes na legislação brasileira quanto a produção que envolve algum tipo de desmatamento; c) demonstrar as diferenças entre as exigências existentes na legislação brasileira atual e as exigências impostas pelo Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR). Método: Para a realização da presente pesquisa, propõe-se a utilização dos métodos de abordagem qualitativo e exploratório. Além disso, serão emprega- dos os métodos de procedimento normativo-descritivo, comparativo e monográfico, numa perspectiva crítica e interdisciplinar. Por sua vez, a técnica de pesquisa será a bibliográfica, consistindo na análise documental da normativa da União Europeia e da legislação brasileira, bem como doutrina nacional e estrangeira. Resultado: 1 Unisinos, Universidade do Rio dos Sinos, carol7ran@hotmail.com
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