451 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) diversas. Propõe-se a análise das fontes bibliográfica, documental, legislativa de pesquisa, com ênfase na legislação, nas obras nacionais e internacionais publicadas sobre o tema, artigos científicos constantes emperiódicos e revistas especializadas, bem como dissertações e teses já concluídas. Resultado: Pretende-se com o presente trabalho avaliar a adequação do aparato legislativo atual frente ao desenvolvimento tecnológico, aqui, especificamente, as nanotecnologias, propondo-se uma ponderação entre a tutela do consumidor e a necessidade de con- tinuidade do desenvolvimento científico. Em outras palavras, preten- de-se encontrar um equilíbrio no que tange aos instituto da responsabilidade civil, mantendo-se a proteção dos consumidores de produtos e serviços com o uso de nanotecnologias, mas sem desincentivar o seu desenvolvimento e uso pelos fornecedores. Conclusão: É fundamental que as legislações sejam adequadas para a correta responsabiliza- ção frente aos avanços tecnológicos em acelerado crescimento, com a aplicação das nanotecnologias nos produtos e serviços voltados ao mercado de consumo. Contudo, como frequentemente ocorre, o cresci- mento tecnológico não vem suficientemente acompanhado de estudos quanto aos seus efeitos, riscos e consequências, sejam de ordem econômicas, sociais ou ambientais. O legislativo, portanto, é ainda mais moroso. Conciliar o desenvolvimento tecnológico com a responsabili- dade pelos riscos inerentes é um desafio a ser enfrentado pelo Estado Constitucional e Democrático de Direito. Palavras-chave: Nanotecnologia. Responsabilidade Civil. Fornecedor. Riscos. Referências CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. ENGELMANN, Wilson. O diálogo entre as fontes do direito e a ges- tão do risco empresarial gerado pelas nanotecnologias: construindo as bases à juridicização do risco. In: STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo; EGELMANN, Wilson (org.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. BORJES, Isabel Cristina Porto; GOMES, Taís Ferraz; ENGELMANN, Wilson. Responsabilidade civil e nanotecnologias. São Paulo: Atlas, 2014. p. 76-77.
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