Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 474 BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direito Econômico, In- dústria e Comércio. Relatório do Projeto de Lei n° 5.076 de 2005. Relator Deputado Léo Alcântara. Brasil, Distrito Federal, 2005, passim. Disponível em: http://www.cama ra.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposi cao=395948. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência, Tecnolo- gia, Inovação, Comunicação e Informática. Projeto de Lei 880/2019. Relatora Senadora Teresa Leitão. Distrito Fe- deral, 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/135353. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direito Econômico, In- dústria e Comércio. Relatório do Projeto de Lei n° 5.076 de 2005. Relator Deputado Léo Alcântara. Brasil, Distrito Federal, 2005. Disponível em: http://www.camara.gov.br/ proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=395948. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direito Econômi- co, Indústria e Comércio. Relatório do Projeto de Lei n° 5.133/2013. Relator Deputado Jânio Natal, Distrito Federal, 2013, passim. Disponível em: https://www.camara.leg.br/ proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567257. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto 1.254 de 1994. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1994/ decreto-1254-29-setembro-1994-449674-publicacaoorigi nal-1-pe.html. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Decret -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 29 set. 2024. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Portaria 245, de 5 de abril de 2012. Disponível em: http://www. lex.com.br/legis_23138521_PORTARIA_N_245_DE_5_DE_ ABRIL_DE_2012.aspx. Acesso em: 29 set. 2024.
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