Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 480 POSSÍVEIS ASPECTOS DA APLICABILIDADE DA NANOTECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA EXPANSÃO E MANUTENÇÃO OCUPAÇÃO URBANA NA REGIÃO DO LITORAL NORTE DO RGS. Renato Luís Stuepp Cavalcanti Introdução: A ocupação desenfreada do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul, sofreu um acréscimo significativo, com de ocupa- ção humana, decorrente dos eventos sucessivos da covid-19 e da enchente de 2024. Mas antes destes dois eventos, já tínhamos um cres- cimento urbano vertical e horizontal significativos, e presumidamente insustentável, para as condições físicas existentes de equipamentos de tratamento de efluentes, destinação resíduos sólidos e a rede de saú- de pública, capaz de suportar esta migração interna, sem precedentes recentes na região. A adoção de um procedimento comum, entre todos os municípios de região, é uma medida que se impõe! E para tanto deveriam ser observados critérios técnicos estabelecidos pelos atuais padrões nanotecnológicos, a serem submetidos a verificação, por inteligência Artificial AI. Tudo como forma de obtermos, uma interpre- tação uniforme, e reduzirmos os impactos do “rio à baixo”. Método: Seria análise e avalição de todas as legislações municipais, estaduais, federais e internacionais relativas à ocupação de solo urbano, aplicá- veis no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, estabelecendo os seus pon- tos convergentes e divergentes. Apontando uma forma de aplicação em conjunto, ou a sua impossibilidade. Utilizando os critérios de afe- rição nanotecnológicos através de Inteligência Artificial, verificando a ocorrência de efeitos nocivos ou prejudiciais , as demais populações afetadas com a instalação ou manutenção de glebas ou equipamentos urbanos na região. Sendo analisados todas as Ações Civis, Penais Tra- balhistas e Administrativas , existentes no Judiciário Estadual e Federal, tratando do tema, além dos processos administrativos municipais, estaduais e federais sobre a ocupação destas áreas e as condições esta- belecidas pelos respectivos órgãos governamentais. Analisados todos os financiamentos urbanos e rurais, que de qualquer forma possam interferir no bem-estar das populações tradicionais e as já estabili- zadas na região. Além das demandas trabalhistas que discutiram, as questões de Insalubridade e Periculosidade, em caráter recorrente em razão das atividades potencialmente perigosas, insalubres e poluido- ras. Resultado: A análise realizada desta forma possibilitaria a uma uniformidade de procedimentos administrativos para o licenciamen-
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