491 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) rente da discussão parlamentar, e ultrapassando o mero lobby legislativo, as empresas de tecnologia, utilizando-se do poder econômico e do amplo controle social que dispõem com exclusividade, minaram a confiança da população nos procedimentos institucionais, conduzindo, por consequência, a opinião pública. O impulsionamento de forma opaca e sem qualquer accountability demonstrou a potencialidade le- siva das redes e suscitou a ausência de neutralidade dos códigos projetados, os quais, nesse incidente em rigor, serviram aos propósitos de manutenção da auto-organização realizada pelo próprias plataformas, a prevalecer sobre axiomas de transparência e liberdade de expressão dos usuários, bem como sobre a eficácia regulativa das legislações estatais. Às expensas da retórica de contestação da pretensa censura planejada pelo Estado, buscaram as Big Techs a conservação da administração privada das fontes cognitivas, negando-se, com isso, a par- ticipação da sociedade organizada na produção de significados e no aprimoramento da governança digital. Conclusão: Vislumbrou-se que as instituições jurídico-políticas modernas e os anseios públicos vêm cedendo espaço e centralidade para novos atores globais emergentes, máxime as empresas transnacionais de tecnologia, as quais disputam a autonomia política do Estado brasileiro e demandam da estrutura pública a não-interferência em assuntos de sua alçada, relegando ao aparato burocrático a função de assegurador do êxito liberal. Dá-se vazão, aqui, a um novo paradigma de soberania, que se distancia da acepção clássica, dando lugar, então, a centros de poder privado au- tônomos, que retiraram o protagonismo do Estado-nação como ator no sistema global e agente de produção de bem-estar social. A cria- ção e a aplicação do Direito volta-se, agora, a uma emissão realizada por entidades paraestatais, cujos efeitos contrariam e sobrepõem-se às normatividades emanadas pelo Estado, sem estarem sujeitas, con- tudo, aos ônus aplicados ao Estado Democrático de Direito, quanto à legitimidade na elaboração jurídica, aos freios e contrapesos institucionais que visam ao equacionamento do monopólio da força, a parti- cipação popular e a construção simbólica pela sociedade organizada. A habilidade de influenciar e controlar a percepção pública, através da mineração de dados, da personalização de conteúdos e do desenho unilateral e opaco dos códigos, a incutir na produção de narrativas e controle do corpo social, tem repercussões diretas nas dinâmicas políticas, implicando em desafios à autonomia do Estado na condução de seus assuntos domésticos. Palavras-chave: Soberania 1. Monopólio normativo 2. Pluralismo jurídico 3. Big Techs 4.
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