493 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E A QUESTÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – TCE/AM Antônio Carlos Souza da Rosa Junior1 Introdução: A crescente demanda por mecanismos que garantam a celeridade e a uniformidade na resolução de questões jurídicas, espe- cialmente em contextos com elevado número de demandas repetitivas, tem levado ao desenvolvimento de instrumentos processuais es- pecíficos no Brasil. Entre esses, destacam-se, de maneira especial para esse estudo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituído no âmbito do Poder Judiciário, e a Questão Juridica- mente Relevante (QJR), aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM). O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) do artigo 976 a 987, que trouxe mecanismos para lidar com o crescen- te número de processos repetitivos no Judiciário brasileiro, assim, a criação do IRDR tem como principal objetivo uniformizar a interpreta- ção de questões de direito em casos repetitivos, evitando decisões di- vergentes sobre a mesma matéria e, assim, promovendo maior segurança jurídica e eficiência no sistema judiciário. A Questão Juridicamente Relevante é ummecanismo utilizado para a uniformiza- ção da jurisprudência visando resolver divergências acentuadas entre decisões proferidas no Tribunal Pleno, em uma mesma Câmara, entre diferentes Câmaras ou entre uma Câmara e o Tribunal Pleno, especial- mente quando os casos apresentam os mesmos fundamentos legais e constitucionais ou situações de fato semelhantes sujeitas à mesma re- gulamentação, de modo que, esse procedimento é elementar para ga- rantir a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais, evitando a fragmentação da jurisprudência. Deste modo, ambos os mecanismos buscam assegurar a uniformidade das decisões e promover a seguran- ça jurídica, um dos pilares da previsibilidade no direito brasileiro, evitando assim, a proliferação de decisões conflitantes e, consequente- mente, a insegurança jurídica. Todavia, apesar de compartilharem objetivos semelhantes, às aplicações e as implicações práticas dessas ferramentas apresentam diferenças significativas, assim, o IRDR, regu- lamentado pelo Código de Processo Civil de 2015, visa a padronização 1 Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas, PPGDIR/ UFAM, antoniorosajr.adv@gmail.com
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz