Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 494 das decisões judiciais em casos repetitivos, oferecendo uma solução célere e eficaz para litígios que envolvem questões de direito idênticas, com potencial para gerar múltiplas ações. Por outro lado, a QJR, no âmbito do TCE/AM, é um mecanismo destinado a garantir a uniformi- dade de entendimento em questões que envolvem a fiscalização e o controle das contas públicas, oferecendo diretrizes claras para a atuação do Tribunal em casos semelhantes. Ao final, espera-se que este tra- balho possa contribuir para uma melhor compreensão dos instrumen- tos de resolução de demandas repetitivas e a questão juridicamente relevante e para o aprimoramento das práticas judiciais e administra- tivas no Brasil. Método: Esta análise comparativa tem como objetivo explorar as semelhanças e diferenças entre o IRDR e a QJR, avaliando suas respectivas contribuições para o sistema jurídico brasileiro a par- tir de uma abordagem qualitativa, utilizando-se de análise bibliográfi- ca e legislativa, o estudo busca entender como esses mecanismos operam em suas respectivas esferas de atuação, identificando suas peculiaridades e convergências. Resultado: A análise comparativa entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil de 2015 e os artigos 295 e 296 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es- tado do Amazonas (TCE-AM) revela semelhanças e algumas diferenças entre esses dois institutos, ambos voltados para a uniformização da jurisprudência. Em seu objetivo e finalidade o IRDR, de acordo com o CPC de 2015, busca resolver controvérsias repetitivas sobre questões unicamente de direito, prevenindo a ofensa à isonomia e à segurança jurídica em casos de múltiplos processos com decisões divergentes. Assim, a finalidade é a uniformização das decisões judiciais em âmbito nacional ou regional, evitando que casos idênticos tenham resultados distintos, e esse mecanismo é acionado quando há uma repetição efe- tiva de processos e risco à segurança jurídica, sendo relevante para a uniformização da jurisprudência dentro da competência de cada tri- bunal. Por outro lado, a Questão Juridicamente Relevante, conforme o Regimento Interno do TCE-AM, visa a uniformização da jurisprudência da Corte em situações onde há divergências significativas entre deci- sões do Tribunal Pleno, de Câmaras diferentes, ou entre a Câmara e o Tribunal Pleno, em casos com fundamentos legais e constitucionais semelhantes. Diante disso, a principal diferença sustentada é que, en- quanto o IRDR é focado na uniformização de decisões judiciais, a Ques- tão Juridicamente Relevante foca na uniformização dentro da Corte de Contas, para assegurar a coerência nas decisões administrativas do tribunal. Em relação ao Julgamento e Fixação de Teses no IRDR, uma
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