Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 496 material. Além disso, a suspensão de processos durante a tramitação do IRDR, embora necessária para evitar decisões conflitantes, pode provocar atrasos que contrariam o princípio da razoável duração do processo, um direito fundamental das partes envolvidas. Esses atra- sos, se não gerenciados adequadamente, podem comprometer a cele- ridade que o próprio IRDR busca promover, destacando a necessidade de ajustes na operacionalização desse mecanismo para mitigar impac- tos negativos. Em comparação com outros instrumentos de uniformi- zação de jurisprudência, como a Questão Juridicamente Relevante adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IRDR, que é o cerne da pesquisa, apresenta um escopo mais amplo e uma estrutura processual mais robusta, incluindo a participação de diversos atores processuais e a possibilidade de audiências públicas. Deste modo, essas características reforçam o papel do IRDR como um instrumento chave na harmonização das decisões judiciais em nível nacional ou regional, contribuindo para a consolidação de uma juris- prudência mais sólida e consistente, e por outro lado, a Questão Juridi- camente Relevante do TCE-AM, embora também vise à uniformização, opera dentro de um contexto administrativo específico, com procedi- mentos e objetivos ajustados à realidade de uma Corte de Contas, as- sim, essa distinção evidencia como cada mecanismo atende a demandas próprias de suas respectivas esferas, com o IRDR focado na resolução de litígios judiciais e a Questão Juridicamente Relevante na uniformidade das decisões administrativas. Outrossim, o IRDR se afirma como uma resposta do legislador à necessidade de modernização e eficiência na prestação jurisdicional, desta feita, ao alinhar decisões sobre questões comuns de direito, promove a racionalização do trabalho dos tribunais, garantindo que casos semelhantes sejam tratados de forma igualitária e previsível. No mais, todavia, para maximizar seus benefícios, é essencial que o uso do IRDR seja acompanhado de uma análise no contextos em que é aplicado, garantindo que a uniformiza- ção não se sobreponha à necessidade de justiça individualizada, assim, o IRDR se consolida como um importante avanço na busca por um sistema jurídico mais eficiente, e coadunando com essa perspectiva está a Questão Juridicamente Relevante do Regimento do TCE-AM. Palavras-chave: Resolução de Demandas Repetitivas. Questão Juridicamente Relevante. Comparação. TCE/AM.
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