501 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) dência Social CRPS, ações judiciais e impugnação de cálculos em ações de concessão, para buscar o melhor valor do benefício legalmente e constitucionalmente previsto para as pessoas com deficiência. A revi- são do benefício de matéria de direito, instituto comumente utilizado no direito previdenciário, enquanto forma de reexame dos critérios de cálculos do benefício é mais do que um direito, e sim um dever social e do próprio estado ante ao bem jurídico tutelado do caráter alimentar que possui a prestação previdenciária. Palavras-chave: Aposentadoria pessoa com deficiência. Cálculo após a EC 103/2019. Erro sistema INSS.
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