Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 506 UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL BRASILEIRA NOS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS DE JOVENS NEGROS EM FACE DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS INTERNACIONAIS DE DH Alice Victoria Machado Domingues1 Introdução: O desaparecimento forçado de jovens negros nas perife- rias do Rio de Janeiro constitui uma grave violação dos direitos huma- nos, levantando questões sobre a responsabilidade jurídica do Estado brasileiro. Essas práticas, alicerçadas no racismo estrutural e na im- punidade estatal, desafiam o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. O problema jurídico que a pesquisa busca responder é: o Es- tado brasileiro, ao não prevenir nem responsabilizar adequadamente os desaparecimentos forçados de jovens negros no Rio de Janeiro, está violando suas obrigações e compromissos jurídicos internacionais de direitos humanos? A pesquisa investiga de que forma as práticas de impunidade estatal estão relacionadas à violação das normas inter- nacionais e sua perpetuação. Objetivos: O objetivo geral da pesquisa é analisar a responsabilidade jurídica do Estado brasileiro no contexto dos desaparecimentos forçados de jovens negros, avaliando se as ações e omissões do Estado violam suas obrigações internacionais de direitos humanos, à luz da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. A hipótese inicial considera que o racismo estrutural, aliado à impunidade estatal, favorece a continuidade dos desaparecimentos forçados, configurando uma falha do Estado brasileiro em prevenir e responsabilizar os agen- tes envolvidos, resultando na violação de tratados internacionais de direitos humanos. A pesquisa tem como objetivos específicos: investigar o impacto das políticas de segurança pública no Rio de Janeiro na perpetuação do problema supramencionado, com foco em casos em- blemáticos como o de Amarildo de Souza (2013) e o desaparecimento dos jovens de Costa Barros (2015); analisar as respostas jurídicas do Brasil, tanto no âmbito nacional quanto internacional, em relação a essas práticas; avaliar o impacto dessas violações sobre as comunidades negras, especialmente em termos de direitos humanos e justiça; e propor medidas jurídicas e políticas que possam alinhar as práticas do Estado brasileiro às normas internacionais de direitos humanos, 1 Unisinos (PIBIC CNPQ- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)- 2024, dominguesalice@edu.unisinos.br
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz