89 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) AS LACUNAS LEGISLATIVAS E AS POSSIBILIDADES DE ESTRUTURAR UMA GOVERNANÇA REGULATÓRIA PARA CENÁRIOS DE INOVAÇÃO DISRUPTIVOS Patricia Santos Martins1 1. Introdução O estudo tem por objetivo refletir sobre o descompasso exis- tente entre as iniciativas de desenvolvimento nanotecnocientífico a produção regulatória, de forma a produzir notar sobre os mecanismos pelos quais a atuação de diferentes atores pode contribuir na proteção jurídica e no contexto legal. As disposições legais de proteção em diferentes áreas do di- reito notadamente se entrelaçam para formar um tecido protetivo de direitos amplo, dinâmico e sobre o qual as esferas público e privada possam invocar seus preceitos tanto para reclamar seus direitos quan- to para constranger à responsabilidade. Diante da proposta, se pretende responder ao seguinte questionamento: “sob quais condições é possível estabelecer proteção jurí- dica no desenvolvimento da inovação a partir da atuação de diferentes atores de produção normativa e de atos normativos já existentes?” O caminho de busca teórica às respostas que se espera encon- trar tem solo na bibliografia de Benoit Frydman e Delmas-Marty, es- pecialmente em suas análises acerca das alterações provocadas pela chamada metamorfose do mundo de Ulrich Beck. Em cenários de inovação tecnológica intensa é natural que o monopólio de produção normativa, exercido no âmbito do poder público, não acompanhe, pelas próprias características procedimentares os fenômenos de atualização tecnológica, promovendo um distancia- mento entre a produção de leis direcionadas ao contexto das novas tecnologias e, o próprio fenômeno disruptivo e necessário. Tal espaço, sempre será ocupado por atores a quem interessa os resultados ad- vindos da inovação e outros a quem interessa o espaço de ausência legal. Em razão disso, é determinante que para essas circunstâncias, 1 Doutora em Direito Publico- bolsista Capes – pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos/São Leopoldo/RS com pesquisa sob o título: “As Nanotecnologias e as Normas ISO: Estruturando a Governança Regulatória por Normas Técnicas”. Mestre em Direito – bolsista Capes – pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos/São Leopoldo/RS. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – IMED-Cetra. Pesquisadora voluntária grupo de pesquisa JUSNANO. E-mail: patricia.mart@hotmail.com DOI: https://doi.org/10.29327/5457536.1-6
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