110 Cadernos do PAAS, volume 12 - Infâncias na contemporaneidade senta por meio dos dados e indicadores sociais, constantemente expostos. Quais são os avanços, os limites e as lacunas deixadas? Políticas públicas: avanços, limites e lacunas Estamos em constantes avanços rumo à proteção de nossas crianças, haja vista a enormidade de leis instituídas nas mais diversas esferas: o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a PNAS (Política Nacional de Assistência Social), o PNE (Plano Nacional de Educação) e os Planos Municipais pela Primeira Infância. No ECA está disposta a Lei n.º 8.069/1990, que garante a proteção integral e a prioridade absoluta a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) (Brasil, 1990). No SINASE – a Lei n.º 12.594/2012 –, regulamenta-se a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais, estabelecendo diretrizes para sua aplicação de forma protetiva, pedagógica e proporcional (Brasil, 2012). Na PNAS – aprovada pela Resolução n.º 145/2004 do CNAS –, é previsto o serviço de acolhimento institucional e familiar para crianças afastadas do convívio familiar, além da oferta de serviços, programas e benefícios organizados no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) (Brasil, 2004). O PNE, instituído pela Lei n.º 13.005/2014, com vigência de 2014 a 2024, estabelece metas importantes para a educação infantil, como a universalização do acesso à pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de creches para crianças de até 3 anos (Brasil, 2014). Os Planos Municipais pela Primeira Infância integram áreas como saúde, educação, cultura, assistência social e proteção contra a violência, considerando a realidade local para garantir os direitos de crianças de 0 a 6 anos (São Leopoldo, 2021). Contudo, ainda que haja avanços, persistem lacunas significativas na implementação dessas políticas – e são justamente essas brechas que continuam atravessando a infância de milhares de crianças negras, que seguem sendo invisibilizadas, negligenciadas e, muitas vezes, reduzidas a estatísticas frias que estampam os jornais e circulam nas mídias de forma naturalizada. Não basta apenas a existência de leis; é preciso um compromisso ético-político e coletivo com sua efetivação real e contundente – um compromisso
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