448 XXXI MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 28/10/2024 a 01/11/2024 Unisinos São Leopoldo Ciências Sociais Aplicadas - PPG em Direito Autor(a): Heitor Rodrigues Armbrust - heitor2ra@gmail.com Modalidade de Bolsa: - Orientador(a): Não informou A COMPATIBILIDADE ENTRE O AI ACT (UNIÃO EUROPEIA), O PROJETO DE LEI N.º 2338/23, E OS DESAFIOS DE SUA APLICAÇÃO NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO Resumo: A inteligência artificial tem se tornado cada vez mais essencial para o desenvolvimento tecnológico, trazendo um potencial imensurável para o avanço da humanidade. Contudo, com essas inovações, surge a responsabilidade de regular seu uso, estabelecendo normas internacionais que orientem a aplicação desses sistemas, definam suas finalidades e atribuam responsabilidades civis. O futuro já está entre nós, e o mundo inteiro busca regulamentar essa nova realidade, criando diversas formas de regulação. Quanto maior a uniformização dessas normas, maior será a eficácia em evitar brechas que permitam o uso inadequado das ferramentas de inteligência artificial e a exploração de falhas regulatórias. Dessa necessidade, surge a importância de analisar as propostas de outros países e compará-las com as nossas, a fim de identificar o que pode ser recepcionado e contribuir para uma maior uniformidade normativa, e, consequentemente, estabelecer segurança jurídica. A pesquisa será exploratória, qualitativa, de tipo bibliográfica e análise documental, usando como estratégia a análise da Constituição Federal, do Código Civil, do projeto de lei n.º 2338/23, e do AI ACT da União Europeia, buscando entender os desafios da aplicação dessa proposta ao sistema normativo brasileiro. Espera-se, com isso, obter uma compreensão mais aprofundada da visão mundial sobre a regulamentação da inteligência artificial e identificar a possibilidade de complementar a nossa proposta regulatória com exemplos exteriores. A análise comparativa das regulamentações internacionais, aliada à interpretação dos dispositivos presentes na legislação brasileira, permitirá identificar pontos de convergência e divergência em relação às práticas globais. A uniformização normativa emerge como um fator crucial para garantir a
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