449 XXXI MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 28/10/2024 a 01/11/2024 Unisinos São Leopoldo segurança jurídica, prevenindo a exploração de lacunas legislativas e assegurando um desenvolvimento ético e seguro da inteligência artificial. O objetivo geral é analisar a compatibilidade entre as regulações internacionais de inteligência artificial e o sistema jurídico brasileiro. Os objetivos específicos incluem: (1) Examinar as normas estabelecidas pelo AI Act da União Europeia; (2) Analisar o Projeto de Lei n.º 2338/23 do Brasil; (3) Comparar as disposições normativas internacionais e nacionais, identificando pontos de convergência e divergência; e (4) Propor sugestões para o aprimoramento da regulação brasileira à luz das melhores práticas internacionais. As conclusões parciais indicam que a uniformização normativa é essencial para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento ético da inteligência artificial no Brasil. A incorporação de boas práticas internacionais pode aprimorar a regulação brasileira e fortalecer sua posição na governança global da inteligência artificial. PALAVRAS-CHAVE: Regulação, Normas, Inteligência Artificial, Princípios Jurídicos
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