478 XXXI MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 28/10/2024 a 01/11/2024 Unisinos São Leopoldo indicam que o garantismo no Brasil reforça a importância de fundamentar a pena com base nos direitos fundamentais e humanos, mitigando os efeitos negativos do positivismo excessivo e sustentando a ideia de última ratio no direito penal. Entendida como a não-interferência estatal nas ações individuais, a liberdade negativa, é essencial para garantir a segurança jurídica e a definição do sujeito de direitos. Esse entendimento é crucial para um sistema jurídico que respeite os direitos individuais e assegure justiça na aplicação das leis. PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; liberdade negativa; garantismo; proporcionalidade; constitucionalismo.
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