510 XXXI MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 28/10/2024 a 01/11/2024 Unisinos São Leopoldo Ciências Sociais Aplicadas - PPG em Direito Autor(a): Verônica Vidal Fernandes Fornari Ramos Modalidade de Bolsa: PIBIC Orientador(a): Prof. Dr. Wilson Engelmann RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR PRODUTOS CONTENDO NANOMATERIAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES E DESAFIOS À LUZ DA LEI Nº 12.305/2010 O tema da pesquisa é: a responsabilidade civil por danos causados por produtos contendo nanomateriais: uma análise jurídica das implicações e desafios à luz da “Lei n. 12.305/2010”. As nanotecnologias representam o estudo e manipulação de materiais em escala nanométrica, entre um e 100 nanômetros. Vale dizer: um nanômetro equivale à bilionésima parte de um metro, ou à notação científica de 10-9. Portanto, é uma escala de tamanho muito pequena, estando próxima do tamanho de átomos e moléculas. Esse tema tem a seguinte delimitação: se estudará a responsabilidade civil decorrente dos danos causados por produtos que contenham nanomateriais, uma vez que a aplicação dessas substâncias na indústria tem aumentado significativamente. Até o momento, ainda não se tem uma regulação específica para os resultados do acesso humano à escala nanométrica. Por isso, a pesquisa busca avaliar as possibilidades de se aplicar o conteúdo da Lei n. 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece princípios para a gestão adequada dos resíduos sólidos, aos resíduos nanométricos. O problema de pesquisa é: Qual é o panorama jurídico da responsabilidade civil por danos causados por produtos contendo nanomateriais no Brasil, considerando a definição de resíduos sólidos trazida pela Lei n. 12.305/2010? O objetivo geral é: analisar os aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade civil por danos decorrentes da utilização de produtos contendo nanomateriais, com enfoque na lei dos resíduos sólidos. Os objetivos específicos são: a) identificar os principais dispositivos legais pertinentes à responsabilidade civil por danos ambientais e à saúde humana causados por produtos com nanomateriais; b) analisar a interpretação jurisprudencial sobre casos envolvendo danos causados por
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