511 XXXI MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 28/10/2024 a 01/11/2024 Unisinos São Leopoldo produtos que contenham nanomateriais; c) investigar as possibilidades jurídicas da aplicação da Lei n. 12.305/2010 aos nanomateriais e a responsabilidade civil do uso e descarte desses materiais. A metodologia que sustenta a pesquisa envolve o método qualitativo-exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica no Portal de Periódicos da CAPES. Resultados parciais: se trata de uma pesquisa iniciada em 2024, cujos resultados ainda são preliminares, apontando algumas lacunas significativas na legislação brasileira no que diz respeito à regulação específica de nanomateriais, incluindo a Lei n. 12.305/2010. A ausência de normas específicas cria incertezas jurídicas sobre a responsabilidade civil em casos de danos causados por produtos que contenham esses nanomateriais, evidenciando a urgência de uma revisão legislativa que esteja em consonância com os avanços tecnológicos e as possíveis consequências. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil; nanomateriais; resíduos sólidos; Lei n. 12.305/2010.
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