33 AS CONTRIBUIÇÕES DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADANIA DO MERCOSUL LAS CONTRIBUCIONES DEL PROCESO DE CONSTRUCCIÓN DE LA CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA PARA LA CONSOLIDACIÓN DEL ESTATUTO DE LA CIUDADANÍA DEL MERCOSUR THE CONTRIBUTIONS OF THE CONSTRUCTION PROCESS OF THE CHAPTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN UNION TO THE CONSOLIDATION OF THE MERCOSUR Luciane Klein Vieira1 Resumo: O presente capítulo pretende analisar o processo de criação dos direitos e garantias do cidadão europeu, a partir da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia e da proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, a fim de que esta análise possa brindar insumos para concretizar os direitos previstos pelo Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Nesse sentido, questiona-se: Quais seriam as principais contribuições do processo de construção e consolidação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, para a concretização dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, aprovado em 2021, e desprovido de caráter vinculante? Para responder à indagação formulada, a pesquisa será de cunho qualitativo, valendo-se dos métodos de procedimento normativo descritivo e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, verifica-se que o Tribunal Permanente de Revisão poderia contribuir neste processo de consolidação dos direitos e garantias do cidadão mercosulino, através do exercício da competência consultiva que lhe fora atribuída pelo Protocolo de Olivos. 1 Doutora em Direito (área: internacional) e Mestre em Direito Internacional Privado pela Universidad de Buenos Aires (UBA, Argentina). Mestre em Direito da Integração Econômica pela Universidad del Salvador (USAL, Argentina) e Université Paris I – Panthéon Sorbonne (França). Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Coordenadora do Módulo Jean Monnet “Lessons from the Charter of Fundamental Rights of the European Union for the consolidation of the MERCOSUR Citizenship Statute”, financiado pelo Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPq “Direito e Integração Regional”. E-mail: lucianevieira@unisinos.br DOI: https://doi.org/10.29327/5433241.1-2
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