As contribuições do processo de construção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL 35 delos de governança e objetivos econômicos, coincidem em um ponto específico: a busca pela consolidação da cidadania regional, através de instrumentos jurídicos de base. Referimo-nos, aqui, à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000 e ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, de 2021. A Carta de Direitos Fundamentais, após um árduo processo de criação, contempla um extenso rol de direitos e garantias dos cidadãos europeus, organizados a partir de valores e princípios gerais, vinculados à dignidade da pessoa humana, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Este instrumento, ao longo dos seus mais de 25 anos de vigência, tem servido como parâmetro para orientar e limitar o agir dos Estados Membros, instituições, órgãos e organismos da integração, sendo observado tanto na elaboração de normas, quanto no processo de tomada de decisões, na instituição de políticas públicas e na resolução de controvérsias. Presta- -se, portanto, à proteção dos interesses e dos direitos dos cidadãos europeus, consolidando a dimensão transversal da integração. O MERCOSUL, com o seu recém-criado Estatuto da Cidadania, também pretende gerar na zona integrada a noção de cidadania regional, através de direitos e garantias conferidos aos nacionais e residentes permanentes dos Estados Partes. Não obstante, o instrumento referido, ao ser considerado uma norma de soft law, não tem alcançado o impacto que se esperava na promoção e difusão dos direitos dos cidadãos mercosulinos. Nesse contexto, com o objetivo de comparar a experiência vivenciada por ambos blocos no caminho de edificação dos direitos humanos, e assim poder identificar os possíveis subsídios que a integração na Europa pode brindar à região mercosulina, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: Quais seriam as principais contribuições do processo de construção e consolidação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, para a concretização dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, aprovado em 2021, e desprovido de caráter vinculante? Para responder à indagação formulada, o trabalho será de cunho qualitativo, valendo-se do emprego dos métodos de procedimento normativo descritivo e comparativo, sendo as técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Inicialmente, será analisado o processo de construção dos direitos e garantias fundamentais na União Europeia, a partir da Carta antes referida e da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia para logo proceder ao estudo do desenvolvimento dos direitos humanos no MERCOSUL, a partir da criação do Estatuto da Cidadania, identificando as contribuições do bloco europeu para o aprofundamento da dimensão social e cidadã no MERCOSUL. 2. A construção dos direitos e garantias fundamentais na União Europeia A construção de um catálogo de direitos e garantias fundamentais próprio da União Europeia, que sirva de base para o processo de tomada de decisão das instituições, órgãos e organismos da União e para os Estados-Membros, buscou estabe-
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz