483 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Ciências Sociais Aplicadas - Programa de Pós-Graduação em Direito Autor(a): Marina Michelin Salgado Coautor(es): Modalidade de Bolsa: PIBIC/CNPq Orientador(a): Têmis Limberger A “NOVA” DINÂMICA ENTRE PODERES E AS EMENDAS PIX: UMA ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SEUS IMPACTOS CONSTITUCIONAIS A separação dos poderes, fundamento estruturante do Estado Democrático de Direito, é essencial para limitar e equilibrar as funções estatais. Com o advento da Emenda Constitucional 105/2019, ao instituir as emendas parlamentares de transferência especial (as chamadas “Emendas Pix”), evidencia-se uma nova dinâmica orçamentária, marcada por tensões e sobreposições entre as competências constitucionais dos Poderes. Nessa conjuntura, questiona-se sobre como a ausência de transparência dos repasses públicos das emendas Pix impacta na dinâmica entre os poderes. Para tanto, objetiva-se analisar os efeitos das transferências especiais na repartição funcional entre os Poderes, investigando, em especial, a hipótese de usurpação das atribuições originárias do Executivo pelo Legislativo. O presente estudo utiliza-se da metodologia hipotético-dedutiva, aliada à pesquisa bibliográfica, documental, casos concretos e demais atos normativos. Embora instituídas pela EC 105/2019 com o propósito de maior celeridade e destrave da burocracia excessiva na destinação de recursos públicos, as Emendas Pix tornaram-se alvo de intensa controvérsia em razão da ausência de transparência na identificação dos beneficiários e dos projetos contemplados. A execução atípica dessas emendas, desprovida de parâmetros objetivos e mecanismos eficazes de controle, tem fortalecido o poder de barganha política dos parlamentares, em detrimento do princípio da reserva de administração. Verifica-se que o crescimento expressivo dessa modalidade de emenda contribuiu para um cenário de sobreposição funcional, no qual o Legislativo, com protagonismo exacerbado, avança sobre atribuições do Executivo. Com efeito, esse novo arranjo orçamentário
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz