484 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre rompe o equilíbrio entre os Poderes, ao conferir ao Legislativo uma margem de atuação incompatível com os limites constitucionais de sua função, comprometendo princípios como a separação dos poderes, a legalidade e a accountability fiscal. Portanto, conclui-se que as Emendas Pix constituem um mecanismo que, ao mitigar a rastreabilidade dos recursos públicos, robustece o poder de barganha política de parlamentares do Congresso Nacional, deslocando o eixo decisório da execução orçamentária do Executivo para o Legislativo, em evidente usurpação de competência funcional e desbalanceamento institucional. Palavras-chave: Emendas Pix; Separação dos Poderes; Orçamento Público; Usurpação de Competência; Transparência.
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