499 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Ciências Sociais Aplicadas - Programa de Pós-Graduação em Direito Autor(a): Milena Duarte Martins Coautor(es): Modalidade de Bolsa: UNIBIC Orientador(a): Marciano Buffon A REFORMA TRIBUTÁRIA E O IMPOSTO SELETIVO: UMA ANÁLISE DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Introdução: O presente artigo tem como objetivo central em realizar uma análise acerca da Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu a defesa do meio ambiente como norma relevante no sistema tributário nacional. O objetivo deste trabalho consiste examinar um cenário em que as questões climáticas assumem um crescente debate legislativo e político, pois com o enquadramento da pauta ambiental na estrutura tributária brasileira retratando um marco importante à promoção do desenvolvimento sustentável. O artigo abordará o princípio da proteção ambiental e na efetividade de instrumentos fiscais com foco na sustentabilidade, com destaque para a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência da União, que tem por objetivo desestimular atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Deste modo, o estudo busca compreender o papel do IS como ferramenta regulatória e não meramente arrecadatória, com ênfase nos desafios normativos a sua efetivação. Objetivos: Examinar o papel do Imposto Seletivo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 123/2023, como instrumento de proteção ao meio ambiente, com a ligação dos princípios constitucionais tributários e ambientais; a) Analisar acerca do fundamento constitucional da proteção ambiental no sistema tributário, especialmente após a EC nº 132/2023; b) Analisar se o Imposto seletivo pode ou não contribuir efetivamente para o desestímulo de práticas nocivas ao meio ambiente; c) Analisar os desafios jurídicos e práticos para a efetiva regulamentação e aplicação do IS como grande instrumento de sustentabilidade. Metodologia: O presente artigo adota uma abordagem de natureza exploratória e teórica, com estudo voltado aos dispositivos constitu-
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