501 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Ciências Sociais Aplicadas - Programa de Pós-Graduação em Direito Autor(a): Arthur da Costa Hartz Coautor(es): Modalidade de Bolsa: UNIBIC Orientador(a): Marciano Buffon A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NO FEDERALISMO FISCAL: UMA ANÁLISE DO IBS E COMITÊ GESTOR Introdução: O presente trabalho irá analisar se a reforma tributária proposta pela Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025 viola o pacto federativo tributário. A reforma tributária trouxe diversas mudanças, como: a criação de um imposto de competência compartilhada, entre Estados, Distrito Federal e Municípios; a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS); a previsão de criação de um Comitê Gestor com competências relacionadas à administração do IBS, dentre outras mudanças que não serão o foco do trabalho. A partir da análise de tais mudanças específicas serão analisados os impactos no federalismo fiscal. Objetivos: 1. Analisar se as mudanças propostas pela EC 132/23 e efetivadas pela LC 214/25 acerca do IBS e Comitê Gestor violam o pacto federativo; a) Examinar se o compartilhamento de competência entre diferentes níveis governamentais sobre o mesmo imposto afeta o federalismo fiscal de maneira negativa; b) Investigar se a unificação do ICMS e ISS de alguma forma fere o federalismo fiscal; c) Verificar se a estruturação do Comitê Gestor irá preservar ou não o federalismo fiscal. Metodologia: A partir de análise bibliográfica será feito um marco teórico, introduzindo o conceito de federalismo fiscal e uma breve introdução sobre a reforma tributária, para no capítulo seguinte apresentar as alterações que a LC 214/25 traz relacionadas ao IBS e Comitê Gestor. Em sequência será feita a análise dos impactos de tais mudanças a partir dos princípios do federalismo fiscal, que terão sido explicitados no marco teórico. A partir da análise feita com auxílio de bibliografia complementar será formulada a conclusão. Síntese dos resultados esperados: A partir
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