518 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre do descarte inadequado de nanopartículas; ; b) Examinar as lacunas existentes na legislação brasileira quanto à regulação do descarte de nanopartículas; c) Avaliar o papel dos princípios da precaução e da prevenção, associados à responsabilidade civil, como instrumentos para enfrentar os riscos ambientais causados pelas nanopartículas. A metodologia que sustenta a pesquisa envolve o método qualitativo-exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica no Portal de Periódicos da CAPES. Resultados parciais: os resultados parciais apontam para desafios relacionados à ausência de normas específicas que possam orientar a responsabilização por danos ambientais decorrentes do descarte de nanopartículas. A ausência de normas específicas cria incertezas jurídicas sobre a responsabilidade civil em casos de danos causados por produtos que contenham esses nanomateriais, evidenciando a urgência de uma revisão legislativa que esteja em consonância com os avanços tecnológicos e as possíveis consequências. Palavras-Chave: Nanopartículas; meio ambiente; responsabilidade civil; precaução; prevenção.
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