527 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre Ciências Sociais Aplicadas - Programa de Pós-Graduação em Direito Autor(a): Laís Abreu da Silva Coautor(es): Modalidade de Bolsa: UNIBIC Orientador(a): Têmis Limberger ENTRE O DEVER DE CONTRIBUIR E O DIREITO À PRIVACIDADE: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA TRIBUTAÇÃO Esse estudo investiga os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre o exercício do poder de tributar, em especial quanto à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais dos contribuintes por parte da Administração Tributária. A problemática central envolve a tensão entre o dever fundamental de pagar tributos e os direitos fundamentais à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados, assegurados constitucionalmente. Em um cenário marcado pelo surgimento de novas tecnologias, que levam à adoção de sistemas informatizados de fiscalização, e pela circulação internacional de informações fiscais (como no modelo BEPS da OCDE), surgem importantes questionamentos jurídicos sobre os limites da atuação estatal diante das garantias individuais dos cidadãos. A pesquisa tem por objetivo principal analisar como o tratamento de dados pessoais no contexto tributário brasileiro pode ser compatibilizado com as exigências da LGPD, sem comprometer a eficiência arrecadatória do Estado nem os direitos dos contribuintes. Para tanto, o estudo adota uma metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica, análise documental e investigação normativa da legislação nacional, principalmente no que tange a LGPD e Constituição Federal e de instrumentos internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e a Convenção Europeia de Direitos Humanos. A análise também contempla a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais. Os resultados parciais indicam que, embora haja um reconhecimento normativo da proteção de dados como direito fundamental no Brasil (art. 5º, LXXIX, da CF), ainda há lacunas na regulação do tratamento de
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