528 XXXII MOSTRA UNISINOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA De 29/09/2025 a 03/10/2025 Unisinos São Leopoldo e Porto Alegre dados na esfera tributária, especialmente no que se refere à transparência dos procedimentos administrativos, ao consentimento do titular e à limitação da finalidade no uso das informações pessoais. Ademais, o avanço tecnológico na coleta e cruzamento de dados fiscais impõe desafios adicionais, como a fragilização da autodeterminação informacional. Conclui-se que é urgente a construção de diretrizes específicas para o tratamento de dados pela Administração Tributária, seja por meio de uma LGPD setorial, seja pela elaboração de normas complementares capazes de harmonizar os interesses arrecadatórios do Estado com a preservação das liberdades civis dos contribuintes. Palavras-chave: LGPD; Direito Tributário; Proteção de Dados Pessoais; Privacidade; Dever Fundamental de Pagar Tributos.
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